A proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais foi apreciada nesta sexta-feira, 26 de Julho, pelo Conselho de Ministros durante a sua 7.ª Reunião Ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

O diploma, que segue para a  Assembleia Nacional, institucionaliza o Cofre Geral dos Tribunais e aprova o respectivo regulamento, com vista a solidificação da autonomia administrativa e financeira dos Tribunais da Jurisdição Comum e da Procuradoria-Geral da República.

Com este documento, pretende-se, igualmente a reforma da gestão financeira das referidas instituições e a sustentabilidade dos recursos, para uma eficaz e eficiente administração dos meios materiais e humanos à sua disposição.

Nesta sessão do Conselho de Ministros, foram também apreciadas, para envio à Assembleia Nacional, as propostas de revisão da Lei da Provedoria de Justiça.

Este instrumento jurídico tem como finalidade adequar a actual lei às alterações introduzidas pela Lei de Revisão Constitucional e pela legislação nacional e internacional em relação ao papel do Provedor de Justiça.