Em cumprimento do disposto no artigo 197º do Código Eleitoral, o Governo de Cabo Verde, através dos Ministérios da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, produziu um Despacho Conjunto para informar que, no dia 01 de dezembro, dia das Eleições Autárquicas no país, estarão abertos durante todo o período de funcionamento das Mesas das Assembleias de voto os seguintes serviços públicos, necessários ao apoio às eleições gerais dos titulares dos órgãos municipais:

1. Serviços dos Registos, Notariado e Identificação;
2. Casas do Cidadão;
3. Delegacias de Saúde, com presença dos médicos responsáveis pelos Centros de Saúde;
4. Todas as escolas Públicas;
5. Inspeção Geral das Atividades Económicas;

Ainda de acordo com o referido despacho, no dia 30, de novembro, véspera das eleições, os Serviços dos Registos, Notariado e Identificação; Casas do Cidadão; Delegacias de Saúde, com presença dos médicos responsáveis pelos Centros de Saúde devem estar abertos durante o período normal de funcionamento, de modo a assegurar a entrega dos documentos de identificação emitidos cuja entrega esteja pendente, bem como a emissão de certificado comprovativo de deficiência física notória que impossibilita o eleitor efectuar, por si próprio as operações de votação.