Embora os países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) tenham adotado medidas louváveis para fortalecer as proteções legais, o progresso em alguns Estados membros tem sido lento ou inexistente e todos os governos, sem exceção, precisam intensificar os esforços para erradicar o casamento infantil.

O casamento infantil ainda é um problema generalizado e persistente na região da África Austral. Dois documentos informativos sobre a erradicação do casamento infantil, que foram elaborados pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e pela Equality Now e abordam as lacunas e oportunidades nos arcabouços legislativos (https://apo-opa.info/41qHdka) e a incorporação da Lei Modelo da SADC sobre Casamento Infantil (https://apo-opa.info/3O17ORN), foram apresentados às Comissões Permanentes do Fórum Parlamentar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).

Os relatórios examinam o progresso da incorporação da Lei Modelo da SADC sobre a Erradicação do Casamento Infantil e a Proteção de Crianças Já Casadas (Lei Modelo) (https://apo-opa.info/41tqXiv) entre os Estados membros da SADC e as lacunas e oportunidades nas leis vigentes nesses países.

Eles identificam obstáculos que dificultam o progresso, como incoerências nas leis nacionais e a falta de implementação efetiva dessas leis, e fazem com que a questão do casamento infantil não seja priorizada, afetando as decisões para o enfrentamento do problema. Ao mesmo tempo, destacam avanços legais positivos e emitem recomendações para que os governos intensifiquem seus esforços de erradicação.

Lei Modelo da SADC sobre o casamento infantil

O casamento infantil é definido como uma união formal ou informal em que pelo menos uma das partes seja menor de 18 anos. Fatores como pobreza, desigualdade de gênero e crenças culturais ou religiosas afetam significativamente as meninas. O casamento infantil expõe as meninas a um maior risco de sofrer abuso físico, sexual e emocional, muitas vezes mantendo-as em um ciclo de pobreza. Verifica-se também uma forte correlação entre a gravidez precoce e o casamento infantil, o que pode ser perigoso para a jovem mãe e o bebê.

A Lei Modelo reconhece o casamento infantil como uma violação dos direitos da criança, incluindo o direito à saúde, à educação e à proteção. O instrumento fixa a idade mínima para o casamento em 18 anos para meninos e meninas, sem exceções, e promove uma abordagem abrangente e multissetorial para a erradicação do casamento infantil. 

Além de prever uma série de medidas, incluindo a proibição inequívoca do casamento de crianças, a eliminação de todas as leis estatutárias e consuetudinárias que permitem essa prática e penalidades legais em caso de violação, a Lei Modelo promove o registro de nascimentos e casamentos e exige que todos os casamentos envolvendo uma criança sejam declarados nulos e sem efeito.

Lacunas na proteção

Apesar dos esforços louváveis envidados por alguns governos, o UNFPA e a Equality Now identificaram várias lacunas na aplicação da Lei Modelo. Questões estruturais como pobreza, práticas culturais profundamente enraizadas e acesso limitado à educação e à saúde sexual e reprodutiva retardam o progresso e dificultam a reforma das leis de casamento e família.

Embora a reforma legislativa continue sendo uma estratégia fundamental para o enfrentamento do casamento infantil, o relatório recomenda que os governos reduzam as diferenças entre as abordagens legais e aquelas destinadas a influenciar as normas sociais e comunitárias. Para isso, é preciso equilibrar os esforços de sensibilização da comunidade com a acusação e punição dos perpetradores.

“Apelamos aos Estados membros da SADC para que priorizem a reforma legal no sentido de cumprir as obrigações internacionais e regionais de direitos humanos e garantir que a idade mínima para o casamento seja fixada em 18 anos em todos os casos, sem nenhuma exceção. Além disso, é essencial que essas leis sejam efetivamente implementadas a partir de uma abordagem multissetorial, com recursos orçamentários adequados”, resume Divya Srinivasan, advogada de direitos humanos da Equality Now.

Justine Coulson, vice-diretora regional do Escritório Regional da África Oriental e Austral do UNFPA, conclui: “As abordagens legais precisam ser melhor incorporadas à abordagem geral de erradicação do casamento infantil. Mais do que uma proposta de padrão mínimo que os países devem cumprir, a Lei Modelo é uma expressão de valores sociais e da tolerância zero em relação ao casamento infantil e à violência de gênero, contribuindo também para a melhoria da SDSR por meio da redução da gravidez na adolescência”.