A assistência técnica "Reforço de Capacidades das Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Autoridades Locais (AL)", financiada pela União Europeia, coloca à disposição das Autoridades Locais e demais atores nacionais um relatório de síntese e compilação legislativa sobre o quadro jurídico-legal aplicável às Autoridades Locais na Guiné-Bissau. 

O documento pretende consolidar e dar a conhecer o regime jurídico aplicável às Autoridades Locais no país, o qual se encontra desactualizado e disperso em vários diplomas legais datando alguns ainda do período da administração portuguesa. A consulta desses diplomas torna-se dificultada não só pela dispersão, mas também pelo desconhecimento da sua permanência em vigor.  

O relatório será distribuído em todas as Regiões Administrativas do país, assim como junto das autoridades centrais, e também estará disponível para consulta no site da Delegação da União Europeia junto da República da Guiné-Bissau no seguinte link: http://apo.af/rpsVXf.