O Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos dos migrantes, François Crépeau, apelou hoje ao Governo de Angola para desenvolver uma estratégia nacional global para proteger e promover os direitos humanos de todos os migrantes no país.
 

“Eu percebo que Angola ainda está em situação de pós-conflito e continua a enfrentar desafios para melhorar a vida dos seus próprios cidadãos. No entanto, isso não precisa de ocorrer marginalizando  custas os imigrantes e a discriminação contra eles precisa de ser abordada”, disse Crépeau no final da sua primeira visita* oficial ao país.

“Com uma forte vontade política, uma estratégia de migração e mobilidade global, acordos bilaterais e multilaterais de mobilidade com os países vizinhos, bem como garantias eficazes dos direitos humanos, Angola pode promover e proteger plenamente os direitos humanos dos migrantes”, frisou.

Angola atrai muitos dos seus migrantes e requerentes de asilo provenientes de países circunvizinhos. A sua fronteira longa e porosa torna difícil para as autoridades monitorar, resultando na migração irregular. “As regras de imigração não são bem conhecidas e quando o são, a sua aplicação correcta é dificultada pela falta de estruturas institucionais, mecanismos de supervisão independentes e pela corrupção”, disse o especialista.

O Relator Especial expressa a sua profunda preocupação com os migrantes em situação irregular, os requerentes de asilo e os refugiados que estão sob assédio contínuo e intimidação por parte da polícia, e que são regularmente presos e detidos arbitrariamente em grande número, incluindo mulheres grávidas e crianças.

“Fui informado que a polícia realiza acções às minas de diamante artesanais, mercados informais, áreas residenciais, lojas, ruas, igrejas e mesquitas, em busca de imigrantes em situação irregular, disse ele. “As acções geralmente envolvem violência, ameaças e intimidação por parte da polícia”. Os migrantes sem documentos são detidos, a maioria sem acesso à informação ou assistência legal.

Eu recomendo vivamente ao Governo que investigue rapidamente os relatos segundo os quais as forças policiais prendem, assediam, subornam, confiscam propriedades, usam força desnecessária, e abusam fisicamente de migrantes irregulares. Aqueles que forem processados e condenados devem enfrentar sanções duras “, frisou.

O perito saudou os esforços do Governo, que com o apoio de ONGs e da ONU, tem formado de juízes e advogados para melhorar a assistência jurídica e apelou às autoridades para garantir que isso incluirá todos os migrantes, sejam documentados ou em situação irregular. Ele também os encorajou a alargar esta formação a todas as pessoas que estão envolvidas na aplicação da lei e funcionários públicos que estão em contato com os migrantes.

Mr. Crépeau exortou o Governo e as Nações Unidas para procederem de forma célere ao registo de todos os requerentes de asilo que vivem em Angola e emitirem documentos de identificação para os requerentes de asilo e os refugiados, a fim de melhorar o acesso aos serviços públicos e de forma a prevenir incidentes de prisão arbitrária, detenção, discriminação e violência.

Ele saudou os esforços das entidades oficiais para renovar o sistema de registro civil e insiste para que este inclua todos os migrantes: Para Todas as crianças nascidas em Angola deve ser emitido um certificado de nascimento, independentemente do seu estatuto e sem indicação de nacionalidade. O registo de nascimento é fundamental para a protecção das crianças migrantes e previne que sejam apátridas. A falta de documentos que provem a existência jurídica de uma pessoa, pode impedir o gozo efectivo de uma série de direitos humanos, incluindo o acesso à educação e aos cuidados de saúde. A indicação da nacionalidade é muitas vezes usada para discriminar”, alertou o Relator Especial.

Os requerentes de asilo e refugiados, muitas vezes no país por décadas, também enfrentam restrições à sua liberdade de movimento dentro do país, a não renovação ou ao confisco dos seus documentos, a proibição de trabalhar e a inacessibilidade à licença ('Alvará') para abertura de negócio, o que os deixa sem meios de subsistência  económica.

“A detenção sistemática dos requerentes de asilo só serve para os desencorajar de procurar protecção internacional que, de facto, resulta em Angola não ser capaz de respeitar o princípio de não repulsão”, explicou o Sr. Crépeau.

Durante a sua visita de oito dias a Angola, o perito encontrou-se com uma série de funcionários do governo responsáveis por migrantes, bem como com organizações internacionais e da sociedade civil para discutir a gestão da migração em Angola. Também recolheu, em primeira-mão informações sobre a situação dos migrantes e requerentes de asilo, durante as suas visitas às cidades de Luanda, Cabinda, Lunda Norte e aos centros de detenção baseados em cada província.

O Relator Especial apresentará o seu relatório da missão de visita à Angola ao Conselho de Direitos Humanos da ONU em Junho de 2017.

(*) Verifique a declaração complete de final de missão em: http://www.ohchr.org/Documents/Issues/SRmigrants/Endofmissionstatement_Angola_PORMay16.doc


Sr. François Crépeau (Canadá) foi nomeado Relator Especial sobre os direitos humanos dos migrantes em Junho de 2011 pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, por um período inicial de três anos. Como Relator Especial, é independente de qualquer governo ou organização e serve a título individual. Mr. Crépeau também é Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade McGill, em Montreal, onde detém a Cátedra Hans e Tamar Oppenheimer em Direito Internacional Público e é diretor científico do Centro de Direitos Humanos e Pluralismo jurídico. Saiba mais, acesse: http://www.ohchr.org/EN/Issues/Migration/SRMigrants/Pages/SRMigrantsIndex.aspx  

Os relatores especiais fazem parte do que são conhecidos como os procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes no sistema de Direitos Humanos da ONU, é o nome genérico de mecanismos de recolha de dados e de controlo independentes do Conselho. Os titulares de mandato dos procedimentos especiais são especialistas independentes de direitos humanos, nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos de modo a incidir em situações nacionais específicas ou questões temáticas em todas as partes do mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização. Eles servem a título individual e não recebem salário pelo seu trabalho.